Direitos e apoios

ÇÖZGER (Çocuklar için Özel Gereksinim Raporu, Relatório de Necessidades Especiais para Crianças)

O ÇÖZGER (Relatório de Necessidades Especiais para Crianças) é o relatório elaborado por uma sağlık kurulu (junta médica hospitalar) para crianças que ainda não completaram 18 anos e que indica as necessidades especiais da criança. O relatório não indica uma percentagem de incapacidade; indica o nível de necessidade especial. As expressões “Çok ileri düzeyde ÖGV” (necessidade especial de nível muito avançado), “Belirgin ÖGV” (necessidade especial marcada) e “Özel koşul gereksinimi var (ÖKGV)” (necessita de condições especiais) significam, na legislação, deficiência grave. O relatório, por si só, não confere direitos; cada instituição verifica os seus próprios requisitos adicionais.

1. A pessoa que presta os cuidados (progenitor/tutor) apresenta um requerimento escrito (dilekçe) num hospital autorizado a emitir o ÇÖZGER (Relatório de Necessidades Especiais para Crianças).
2. Os hospitais autorizados são definidos pelo Sağlık Bakanlığı (Ministério da Saúde da Turquia) e publicados no site do Ministério.
3. O relatório é concluído no prazo máximo de 30 dias a contar do pedido.
4. O relatório pode ser temporário ou permanente; no caso de um relatório temporário, pode ser pedido um novo quando faltarem menos de 6 meses para o fim do prazo.

Fonte: Çocuklar İçin Özel Gereksinim Değerlendirmesi Hakkında Yönetmelik (mevzuat.gov.tr) · Resmî Gazete, 20.02.2019, sayı 30692

Contestação do ÇÖZGER e transição aos 18 anos

É possível contestar o relatório ÇÖZGER (Relatório de Necessidades Especiais para Crianças) junto da il sağlık müdürlüğü (Direção Provincial de Saúde) no prazo de 30 dias a contar da data de entrega. A criança é encaminhada para outro hospital autorizado e, se necessário, para um hospital árbitro (hakem hastane). O ÇÖZGER deixa de ser válido quando a criança completa 18 anos. Quando faltarem menos de 3 meses para os 18 anos, pode ser pedido o relatório para adultos.

Fonte: Çocuklar İçin Özel Gereksinim Değerlendirmesi Hakkında Yönetmelik (mevzuat.gov.tr) · Erişkinler İçin Engellilik Değerlendirmesi Hakkında Yönetmelik (mevzuat.gov.tr)

Relatório da junta médica de deficiência para adultos (Erişkinler için Engellilik Sağlık Kurulu Raporu)

Para pessoas com 18 ou mais anos, o relatório da sağlık kurulu (junta médica hospitalar) é emitido nos termos do Erişkinler İçin Engellilik Değerlendirmesi Hakkında Yönetmelik (Regulamento sobre a Avaliação da Deficiência em Adultos). O relatório indica a percentagem de incapacidade e o estado de dependência como “sim/não”. A expressão “tam bağımlı” (totalmente dependente) significa, na legislação, deficiência grave. O prazo de contestação é de 30 dias a contar da entrega e a contestação é apresentada à il sağlık müdürlüğü (Direção Provincial de Saúde).

1. A pessoa ou o seu tutor apresenta um requerimento escrito (dilekçe) num hospital autorizado a emitir o relatório.
2. A junta observa a pessoa presencialmente; o relatório é concluído no prazo máximo de 30 dias.
3. É obrigatório que o relatório inclua uma fotografia tirada nos últimos 6 meses.

Fonte: Erişkinler İçin Engellilik Değerlendirmesi Hakkında Yönetmelik (mevzuat.gov.tr)

Relatório de medicação (uzman hekim raporu, relatório de médico especialista / sağlık kurulu raporu, relatório de junta médica)

Para que alguns medicamentos sejam pagos pelo SGK (Sosyal Güvenlik Kurumu, Instituto de Segurança Social da Turquia), é necessário um relatório de saúde. Estes relatórios são normalmente emitidos por um médico especialista; os relatórios de sağlık kurulu (junta médica hospitalar) também são válidos. Se o SUT (Sağlık Uygulama Tebliği, Comunicado de Aplicação em Saúde, regras de comparticipação do SGK) não indicar outro prazo, o relatório de medicação é válido por, no máximo, 2 anos. As doenças e os medicamentos isentos de katılım payı (taxa de comparticipação do doente) são publicados na lista EK-4/D (Anexo 4/D) do SGK.

1. Pergunte ao médico especialista que acompanha o seu filho se o medicamento exige relatório.
2. Marque consulta para a renovação antes de o relatório expirar.

Fonte: SGK Sağlık Uygulama Tebliği (SUT), madde 4.1 ve 4.3 (mevzuat.gov.tr)

Quem pode beneficiar?

Têm de estar reunidas três condições em simultâneo. No adulto, o relatório deve conter a expressão “tam bağımlı” (totalmente dependente); na criança, as expressões “Çok ileri düzeyde ÖGV” (necessidade especial de nível muito avançado), “Belirgin ÖGV” (necessidade especial marcada) ou “ÖKGV” (necessita de condições especiais). O rendimento médio mensal por pessoa do agregado familiar deve ser inferior a dois terços do salário mínimo líquido. Além disso, a comissão de cuidados no domicílio (evde bakım heyeti) deve constatar, através de um relatório de cuidados (bakım raporu), que a pessoa não consegue viver sem a ajuda de outra pessoa.

Fonte: Evde Bakım Yardımı Yönetmeliği, Resmî Gazete 26.05.2023, sayı 32202 · Aile ve Sosyal Hizmetler Bakanlığı – Evde bakım yardımı sık sorulan sorular

Onde e como apresentar o pedido?

O pedido é apresentado na Aile ve Sosyal Hizmetler İl Müdürlüğü (Direção Provincial da Família e dos Serviços Sociais) ou no Sosyal Hizmet Merkezi (Centro de Serviços Sociais) da localidade onde a pessoa com deficiência está inscrita no registo civil. O pedido também pode ser feito através do e-Devlet (portal de serviços públicos digitais da Turquia). Podem apresentar o pedido a própria pessoa com deficiência, a pessoa que pretende prestar os cuidados, um familiar ou o tutor.

1. Prepare o ÇÖZGER (Relatório de Necessidades Especiais para Crianças) ou o relatório da sağlık kurulu (junta médica hospitalar) para adultos, válido.
2. Prepare o número de identificação T.C. (número de identificação de cidadão turco) e a declaração de rendimentos e bens das pessoas que vivem no agregado.
3. Apresente o pedido na Direção Provincial, no Sosyal Hizmet Merkezi (Centro de Serviços Sociais) ou no e-Devlet (portal de serviços públicos digitais da Turquia).
4. A comissão visita a sua casa e elabora o relatório de cuidados.

Fonte: Evde Bakım Yardımı Yönetmeliği, Resmî Gazete 26.05.2023, sayı 32202 · Aile ve Sosyal Hizmetler Bakanlığı – Evde bakım yardımı sık sorulan sorular

A quem é feito o pagamento e quando termina?

O pagamento é feito ao “cuidador” (bakım veren), ou seja, ao familiar ou tutor com 18 anos completos que vive na mesma morada que a pessoa com deficiência. O montante depende do valor indicativo (gösterge rakamı) previsto no regulamento e do coeficiente salarial dos funcionários públicos (memur aylık katsayısı), pelo que varia periodicamente. O apoio termina se o rendimento do agregado ultrapassar o limite, se o cuidador não cumprir as suas obrigações ou em caso de falecimento. Para o montante e o limite de rendimento atuais, consulte a página do Ministério ou ligue para o ALO 183.

Fonte: Evde Bakım Yardımı Yönetmeliği, Resmî Gazete 26.05.2023, sayı 32202 · Aile ve Sosyal Hizmetler Bakanlığı – Evde bakım yardımı sık sorulan sorular

Comparticipação do SGK (SUT)

Os medicamentos pagos pelo SGK (Sosyal Güvenlik Kurumu, Instituto de Segurança Social da Turquia) constam da “Bedeli Ödenecek İlaçlar Listesi” (Lista de Medicamentos Comparticipados, EK-4/A). Os medicamentos que não constam da lista não são pagos por esta via; existem regras próprias para os medicamentos do estrangeiro. Alguns medicamentos só são pagos se forem prescritos com relatório de saúde e com duração/dose determinadas.

1. Pergunte ao seu médico se o medicamento consta da lista do SGK e se é necessário relatório.
2. Confirme na farmácia que o relatório e a receita foram emitidos de acordo com o SUT (Sağlık Uygulama Tebliği, Comunicado de Aplicação em Saúde).

Fonte: SGK Sağlık Uygulama Tebliği (SUT), madde 4.1 ve 4.3 (mevzuat.gov.tr)

Obtenção de medicamentos do estrangeiro

Os medicamentos que não estão autorizados ou não estão disponíveis no mercado na Turquia podem, em casos excecionais, ser trazidos do estrangeiro através da TEB (Türk Eczacıları Birliği, Ordem dos Farmacêuticos da Turquia) ou do İbn-i Sina Sağlık Sosyal Güvenlik Merkezi (Centro de Saúde e Segurança Social İbn-i Sina), ligado ao SGK (Instituto de Segurança Social da Turquia). Se o medicamento não constar da Yurt Dışı İlaç Listesi (Lista de Medicamentos do Estrangeiro) da TİTCK (Agência Turca de Medicamentos e Dispositivos Médicos), é necessária a aprovação da TİTCK. Este pedido é feito pelo médico que acompanha o doente; o doente, os seus familiares ou o farmacêutico não podem preencher o formulário. Para que o SGK pague, o medicamento tem de constar da “Yurt Dışı İlaç Fiyat Listesi” (Lista de Preços de Medicamentos do Estrangeiro, EK-4/C).

1. O médico emite o relatório necessário (uzman hekim raporu, relatório de médico especialista, ou sağlık kurulu raporu, relatório de junta médica) e a receita eletrónica (e-reçete).
2. Se necessário, o médico pede a aprovação da TİTCK (Agência Turca de Medicamentos e Dispositivos Médicos); o doente assina o “Bilgilendirilmiş Hasta Olur Formu” (Formulário de Consentimento Informado do Doente).
3. A família apresenta o pedido à TEB (Ordem dos Farmacêuticos da Turquia) através das suas delegações, da farmácia mais próxima ou do sistema online da TEB.
4. Para o pagamento pelo SGK são necessários o relatório eletrónico (e-rapor) e a receita eletrónica (e-reçete).

Fonte: TİTCK – Yurt Dışından İlaç Temini ve Kullanımı Kılavuzu · SGK – Yurt dışından ilaç temini · Türk Eczacıları Birliği – Yurt dışından ilaç temini, hasta başvurusu · SGK Sağlık Uygulama Tebliği (SUT), madde 4.1 ve 4.3 (mevzuat.gov.tr)

Utilização de medicamentos fora das indicações aprovadas (endikasyon dışı kullanım)

A utilização de um medicamento fora da indicação aprovada na Turquia chama-se “endikasyon dışı kullanım” (utilização fora das indicações aprovadas, off-label). A TİTCK (Agência Turca de Medicamentos e Dispositivos Médicos) tem uma lista: “Ek Onayı Alınmadan Kullanılabilecek Endikasyon Dışı İlaç Listesi” (Lista de Medicamentos de Uso Fora da Indicação Utilizáveis sem Aprovação Adicional). Fora das utilizações desta lista, é necessária a aprovação da TİTCK antes da utilização. O pedido é feito pelo médico que acompanha o doente. A aprovação é específica para cada doente. Por vezes, o tratamento é iniciado sem aprovação. Para estes tratamentos, os pedidos retroativos não são apreciados, exceto em situações de emergência médica.

1. O médico prepara o formulário de pedido, um exemplar do relatório, a literatura científica e a epikriz (nota de alta).
2. O doente ou o progenitor/responsável legal lê e assina o “Bilgilendirilmiş Hasta Olur Formu” (Formulário de Consentimento Informado do Doente).
3. O médico apresenta o pedido à TİTCK através do REİYS (sistema eletrónico de requerimentos da TİTCK) ou por correio.
4. Para continuar o tratamento, pode ser apresentado um novo pedido durante o último mês da autorização.

Fonte: TİTCK – Endikasyon Dışı İlaç Kullanımı Kılavuzu (sayfa ve ekler) · TİTCK – Endikasyon Dışı İlaç Kullanımı Kılavuzu (PDF)

Avaliação educativa do RAM

A avaliação educativa e o diagnóstico são feitos pela comissão de avaliação de educação especial (özel eğitim değerlendirme kurulu) do RAM (Rehberlik ve Araştırma Merkezi, Centro de Orientação e Investigação). O primeiro pedido pode ser feito pelo progenitor/responsável legal ou pela direção da escola. Uma pessoa maior de 18 anos sem deficiência intelectual também pode fazer o pedido ela própria. Se for identificada uma necessidade de educação especial, é emitido o Özel Eğitim Değerlendirme Kurulu Raporu (Relatório da Comissão de Avaliação de Educação Especial). A criança é também encaminhada para o contexto educativo adequado. Algumas crianças não podem deslocar-se ao RAM por motivos de saúde. A avaliação destas crianças é feita no local onde se encontram.

1. Se a criança estiver matriculada numa escola, dirija-se ao RAM de que a escola depende; se não estiver, ao RAM correspondente à sua morada de residência.
2. Leve um pedido escrito (dilekçe) e, se necessário, o ÇÖZGER (Relatório de Necessidades Especiais para Crianças) ou o relatório de saúde relevante.
3. Para alunos matriculados, a escola preenche o “Eğitsel Değerlendirme İstek Formu” (Formulário de Pedido de Avaliação Educativa).

Fonte: MEB Özel Eğitim Hizmetleri Yönetmeliği (mevzuat.gov.tr)

Ensino no domicílio (evde eğitim)

Pode ser prestado ensino no domicílio ao aluno em idade de escolaridade obrigatória, com necessidade de educação especial, relativamente ao qual um relatório de sağlık kurulu (junta médica hospitalar) indique que, por motivos de saúde, não poderá frequentar a escola durante pelo menos 12 semanas ou que frequentá-la representaria um risco para a sua saúde. Para isso são necessários um pedido escrito do progenitor/responsável legal e o Özel Eğitim Değerlendirme Kurulu Raporu (Relatório da Comissão de Avaliação de Educação Especial). O serviço é planeado pela comissão provincial ou distrital de serviços de educação especial (il veya ilçe özel eğitim hizmetleri kurulu). Durante este período não é exigida a frequência escolar.

Fonte: MEB Özel Eğitim Hizmetleri Yönetmeliği (mevzuat.gov.tr)

Ensino no hospital (classes hospitalares)

As classes hospitalares (hastane sınıfları) destinam-se a alunos internados em tratamento no hospital. Estes alunos têm de ter necessidade de educação especial. As classes são abertas com aprovação do governo provincial (valilik). Para obter o serviço, o progenitor/responsável legal faz um pedido escrito à comissão provincial/distrital de serviços de educação especial (il/ilçe özel eğitim hizmetleri kurulu). É também necessário o parecer escrito do médico responsável pelo tratamento. Ao aluno que não pode ir à sala de aula pode ser dado ensino no quarto ou online.

1. Peça um parecer escrito ao médico do serviço de internamento.
2. Peça ao professor da classe hospitalar o “Öğrenci Kayıt ve Bilgi Formu” (Formulário de Inscrição e Informação do Aluno) e preencha-o.
3. Apresente um pedido escrito à comissão provincial/distrital de serviços de educação especial (il/ilçe özel eğitim hizmetleri kurulu).

Fonte: MEB Özel Eğitim Hizmetleri Yönetmeliği (mevzuat.gov.tr) · MEB ÖRGM – Hastane Sınıfları Uygulama Kılavuzu (2024)

Trabalhadores (işçi): até 10 dias de licença remunerada por ano (Lei do Trabalho n.º 4857, 4857 sayılı İş Kanunu, artigo adicional 2)

Para o tratamento de um filho com pelo menos 70% de deficiência ou com doença crónica, é concedida, com base num relatório médico de doença, uma licença remunerada de até 10 dias no total por ano. A licença pode ser gozada de uma só vez ou em partes. Apenas um dos progenitores que trabalham pode gozar esta licença.

Fonte: 4857 sayılı İş Kanunu (mevzuat.gov.tr)

Trabalhadores (işçi): meio horário e trabalho a tempo parcial em caso de filho nascido com deficiência (Lei do Trabalho n.º 4857, 4857 sayılı İş Kanunu, artigos 74 e 13)

Terminada a licença de maternidade pós-parto, é concedida à trabalhadora, a seu pedido, uma licença não remunerada correspondente a metade do horário semanal de trabalho; se a criança nascer com deficiência, este período é de 360 dias. Além disso, depois destas licenças, um dos progenitores pode pedir trabalho a tempo parcial até a criança atingir a idade da escolaridade primária obrigatória. Este direito a trabalho a tempo parcial não se aplica só a filhos com deficiência, mas a todos os progenitores. O pedido é comunicado por escrito ao empregador com pelo menos um mês de antecedência.

Fonte: 4857 sayılı İş Kanunu (mevzuat.gov.tr)

Funcionários públicos (memur): até 10 dias de licença por motivo justificado e meio horário de trabalho (Lei n.º 657, 657 sayılı Devlet Memurları Kanunu, Lei dos Funcionários Públicos, artigo 104)

Ao funcionário público (memur) cujo filho adoeça é concedida uma mazeret izni (licença por motivo justificado) de até 10 dias por ano. A criança tem de ter pelo menos 70% de deficiência ou uma doença crónica. A licença é concedida com base num relatório médico de doença. Esta licença só pode ser gozada por um dos progenitores, a mãe ou o pai. A funcionária pública pode, depois da licença de maternidade pós-parto, trabalhar a meio tempo durante um determinado período. Ou seja, trabalha metade do horário diário de trabalho. Se a criança nascer com deficiência, este período é de 12 meses. Se a deficiência for detetada nos primeiros 12 meses, o período também é de 12 meses.

Fonte: 657 sayılı Devlet Memurları Kanunu (mevzuat.gov.tr)

Funcionários públicos (memur): licença de acompanhamento (refakat izni) (Lei n.º 657, 657 sayılı Devlet Memurları Kanunu, Lei dos Funcionários Públicos, artigo 105)

Se o filho do funcionário público tiver uma doença de tratamento prolongado, é concedida ao funcionário uma licença de até 3 meses. O funcionário tem de ter esta criança a seu cargo. Ou, sem o seu acompanhamento, a vida da criança tem de ficar em perigo. A regra aplica-se também à mãe, ao pai, ao cônjuge e aos irmãos. A doença tem de ser comprovada por relatório de sağlık kurulu (junta médica hospitalar). O vencimento e os direitos estatutários são mantidos. Se necessário, o período pode ser prolongado até ao dobro.

Fonte: 657 sayılı Devlet Memurları Kanunu (mevzuat.gov.tr)

Acréscimo de dias de contribuição na reforma das mães (Lei n.º 5510, 5510 sayılı Sosyal Sigortalar ve Genel Sağlık Sigortası Kanunu, Lei da Segurança Social e do Seguro Geral de Saúde, artigo 28)

A segurada com um filho com deficiência grave, que necessita dos cuidados permanentes de outra pessoa, pode beneficiar deste direito ao pedir a reforma. Um quarto do número de dias de contribuição pagos após a data de entrada em vigor da Lei n.º 5510 é acrescentado ao total de dias de contribuição. Este período acrescentado é também deduzido à idade de reforma. Para a sua situação concreta, informe-se junto do SGK (Sosyal Güvenlik Kurumu, Instituto de Segurança Social da Turquia) através do ALO 170.

Fonte: 5510 sayılı Sosyal Sigortalar ve Genel Sağlık Sigortası Kanunu (mevzuat.gov.tr)

Dedução por deficiência (engellilik indirimi) (Gelir Vergisi Kanunu, Código do Imposto sobre o Rendimento da Turquia, artigos 31 e 89)

Os trabalhadores assalariados que tenham perdido pelo menos 40%, 60% ou 80% da sua capacidade de trabalho são considerados pessoas com deficiência. São considerados, respetivamente, com deficiência de terceiro, segundo ou primeiro grau. É-lhes aplicada uma dedução mensal sobre o salário. Também beneficiam desta dedução os assalariados e os profissionais liberais (serbest meslek erbabı) que tenham a seu cargo uma pessoa com deficiência. Os montantes da dedução são fixados de novo todos os anos. Para o montante atual, consulte a Gelir İdaresi Başkanlığı (Administração Fiscal da Turquia, GİB).

1. Prepare o requerimento (dilekçe), uma declaração do empregador comprovativa de que trabalha, os dados de identificação, um documento comprovativo de que a pessoa está a seu cargo e o relatório de sağlık kurulu (junta médica hospitalar).
2. Apresente o pedido na defterdarlık (direção de finanças provincial); nos distritos com serviço de finanças (vergi dairesi) próprio, no serviço de finanças; nos distritos sem serviço de finanças, na malmüdürlüğü (repartição de finanças distrital).
3. Os pedidos são tratados através do EVİS (Engelli Vergi İndirimi Sistemi, Sistema de Dedução Fiscal por Deficiência).

Fonte: 193 sayılı Gelir Vergisi Kanunu (mevzuat.gov.tr) · Gelir İdaresi Başkanlığı – Engelliler İçin Vergi Rehberi (2025)

Veículo com isenção de ÖTV (Özel Tüketim Vergisi, Imposto Especial sobre o Consumo)

O Özel Tüketim Vergisi Kanunu (Lei do Imposto Especial sobre o Consumo, ÖTV) permite que as pessoas que cumpram determinadas condições de percentagem de incapacidade e de relatório adquiram pela primeira vez certos veículos sem pagar ÖTV. A isenção pode ser utilizada uma vez em cada dez anos. As condições (percentagem de incapacidade, expressões que devem constar do relatório, tipo de veículo e limite de preço) mudam com frequência; também houve alterações em 2026. Antes de apresentar o pedido, confirme as condições em vigor junto do serviço de finanças (vergi dairesi) ou da Gelir İdaresi Başkanlığı (Administração Fiscal da Turquia).

Fonte: 4760 sayılı Özel Tüketim Vergisi Kanunu (mevzuat.gov.tr) · Gelir İdaresi Başkanlığı – Engelliler İçin Vergi Rehberi (2025)

Transporte público gratuito (Lei n.º 4736, 4736 sayılı Kanun, artigo 1)

Este direito destina-se a cidadãos turcos. A pessoa tem de comprovar, através de relatório de sağlık kurulu (junta médica hospitalar), uma deficiência de pelo menos 40%. Estas pessoas utilizam gratuitamente as linhas urbanas e interurbanas dos caminhos de ferro e das linhas marítimas. Utilizam também gratuitamente os transportes públicos urbanos dos municípios. Um acompanhante, no máximo, que viaje com uma pessoa com deficiência grave também viaja gratuitamente. Para o cartão e o pedido, informe-se junto do seu município ou da entidade de transporte em causa.

Fonte: 4736 sayılı Kanun, madde 1 (mevzuat.gov.tr)

ALO 183 Sosyal Destek Hattı (Linha de Apoio Social ALO 183)

É a linha do Aile ve Sosyal Hizmetler Bakanlığı (Ministério da Família e dos Serviços Sociais); presta informação e apoio sobre deficiência, idosos, crianças, mulheres e família. Funciona 7 dias por semana, 24 horas por dia, e as chamadas feitas a partir da Turquia são gratuitas. Os cidadãos com deficiência auditiva ou da fala podem contactar pessoal que conhece língua gestual através do número 0 549 381 0 183.

Fonte: ALO 183 Sosyal Destek Hattı · Aile ve Sosyal Hizmetler Bakanlığı

ALO 170 Çalışma Hayatı İletişim Merkezi (Centro de Contacto para a Vida Laboral ALO 170)

Utiliza-se para questões relativas ao Çalışma ve Sosyal Güvenlik Bakanlığı (Ministério do Trabalho e da Segurança Social), ao SGK (Instituto de Segurança Social da Turquia), ao İŞKUR (Agência de Emprego da Turquia) e à MYK (Autoridade de Qualificações Profissionais). Aqui pode esclarecer os seus direitos relativos ao seguro geral de saúde (genel sağlık sigortası), à reforma e à vida laboral.

Fonte: ALO 170 Çalışma Hayatı İletişim Merkezi · Sosyal Güvenlik Kurumu

ALO 182 e MHRS (marcação de consultas hospitalares)

Através do Merkezi Hekim Randevu Sistemi (MHRS, sistema central de marcação de consultas médicas) marcam-se consultas em hospitais e com médicos. Para marcar, pode usar a linha ALO 182, o site mhrs.gov.tr ou a aplicação móvel. Também é possível entrar em mhrs.gov.tr com a palavra-passe do e-Devlet (portal de serviços públicos digitais da Turquia).

Fonte: Merkezi Hekim Randevu Sistemi (MHRS)

e-Devlet (portal de serviços públicos digitais da Turquia)

O pedido de apoio para cuidados no domicílio também pode ser feito através do e-Devlet. Para outros procedimentos, verifique os serviços e-Devlet da instituição em causa.

Fonte: Evde Bakım Yardımı Yönetmeliği, Resmî Gazete 26.05.2023, sayı 32202